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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 13:00
Restrição para internação de adolescente infrator é assegurada em nova súmula
A nova súmula estabelece que ato infracional cometido por menor, análogo ao tráfico de drogas, não
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Junho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Abril de 2008 - 01:00
Ato infracional. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Menores que subtraíram bolsas, carteiras e óculos do interior de uma residência. Vítima que recuperou parte dos bens.
Reconhecimento pessoal. Confissões dos adolescentes. Conjunto probatório que demonstra, suficientemente, materialidade e autoria. Pleito de absolvição por não ter havido ofensa ao patrimônio alheio. Impossível. Decisão repressiva mantida.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2021 - 12:06
Projeto muda o ECA e dobra prazo de internação de adolescente que cometeu infração
O texto altera ainda o Código Penal para que o ato infracional seja considerado em caso de reincidência, na vida adulta.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 16:00
Policiais registram falsa ocorrência para justificar abordagem violenta
Segundo a denúncia, mesmo sabendo que três menores não haviam cometido nenhum ato infracional, os
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2018 - 09:12
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprova súmula sobre maioridade penal
A nova súmula aprovada é sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:55
Apelação criminal. Contravenção penal. Aperto nos braços. Violencia doméstica.
Não há ofensa a integridade física da vítima. Recurso conhecido e desprovido.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2010 - 16:45
Negado recurso a menor que atacou família na noite de natal
Ele cometeu ato infracional equiparado a roubo triplamente qualificado pelo uso de armas de fogo
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 17:29
Crueldade em crime cometido por menor justifica internação
feito pela defesa de um menor acusado da prática de ato infracional equiparado a homicídio e manteve medida sócio-educativa de internação.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2015 - 17:01
2ª Turma do STF afasta internação de adolescente aplicada em desacordo com o ECA
A medida socioeducativa de internação imposta a um adolescente pela prática de ato infracional